O Marco Legal das Startups

Mais da metade dos brasileiros sonha em abrir seu próprio negócio. Parte desses brasileirinhos sonhadores tem conceitos inovadores em suas cabeças, com relativo potencial de sucesso. Contudo, o conhecimento popular afirma que “ser empresário no Brasil é loucura”. Isso se deve ao fato de que a hostilidade burocrática no Brasil constitui um dos principais obstáculos para que essas pessoas se aventurem nas águas do empreendedorismo.

Assim, qualquer iniciativa voltada a fomentar a entrada no ambiente de negócios e a modernizar este ambiente é digna de celebração e divulgação. Portanto, a entrada em vigor da Lei Complementar nº 182/2021, que institui o chamado “Marco legal das startups” que deve acontecer em 30.08.2021 não merece palmas, mas o Tocantins inteiro.

O foco da lei está no “empreendedorismo inovador”, um modelo de negócio reconhecido pelo potencial de desenvolvimento em diferentes aspectos como econômico, social e ambiental, além de promotor do engajamento dos envolvidos. Assim, mais que regulamentar este modelo, a LC visa trazer medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento nessa área.

E quem pode ser chamado de “startupeiro”, a nova expressão da moda, de acordo com a nova lei? Não, não é aquele seu amigo hippie que vende miçangas na praia.

Para os efeitos da nova lei, startups são “as organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados”.

Além disso, quem faz jus à designação é o empresário individual, a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades empresariais, as sociedades cooperativas e as sociedades simples com receita bruta de até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior (ou R$ 1,333 milhão multiplicado pelos meses de atividade, para menos de 12 meses de operação).

Entre outras condições, vale destacar também que a regra vale apenas para CNPJs jovens, com no máximo dez anos de história. Se a sua empresa é da época do CGC, melhor nem perder o seu tempo.

Outro aspecto relevante previso na LC consiste na definição das regras aplicáveis ao “Sandbox Regulatório”, que basicamente se refere a um ambiente regulatório experimental dotado de condições especiais simplificadas para o desenvolvimento de negócios inovadores e testagem de novas tecnologias dentro de um contexto real de mercado.

Fonte: https://bityli.com/LZRuW

Com isso, entidades públicas estão habilitadas a afastar a incidência de normas sob sua competência em relação aos entes regulados ou grupos de entes regulados. Em outras palavras, é possível que determinadas regras “deixem de valer” em determinados casos, com o objetivo de promover a experimentação. Ironicamente, essa prática já vinha sendo, ela própria, experimentada com algum sucesso por entidades como o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Por fim, a LC dispõe ainda de regras que facilitam o acesso das startups a processos licitatórios e contratos públicos que tenham por objeto, a resolução de demandas públicas que exijam solução inovadora com emprego de tecnologia; e a promoção da inovação no setor produtivo por meio do uso do poder de compra do Estado.

Ainda que não seja o melhor dos mundos, com críticas particularmente do ponto de vista fiscal, a nova legislação é bem-vinda e “se pegar”, como dizem em relação a algumas leis no Brasil, pode afetar de forma positiva o ambiente empresarial brasileiro.

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